AREsp 1820949 - DECISAO

AREsp 1820949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI e não se conheceu do recurso especial em face da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência e generalidade da impugnação às omissões apontadas, bem como da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório quanto à distribuição do ônus da prova; manteve‑se a conclusão de que, em relação de consumo, a inversão do ônus da prova e as provas juntadas (notificação prévia, relatório da assessoria e mensagens) eram suficientes para embasar a condenação por danos materiais e morais; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recursos não providos.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por SANTA MARTA BUFFET E EVENTOS EIRELI e não se conheceu do recurso especial em face da aplicação da Súmula 284/STF pela insuficiência e generalidade da impugnação às omissões apontadas, bem como da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo probatório quanto à distribuição do ônus da prova; manteve‑se a conclusão de que, em relação de consumo, a inversão do ônus da prova e as provas juntadas (notificação prévia, relatório da assessoria e mensagens) eram suficientes para embasar a condenação por danos materiais e morais; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recursos não providos.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).