AREsp 1819855 - DECISAO

AREsp 1819855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao ônus da prova; além disso, a insurgência quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODOMODAL LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
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Parties

RODOMODAL LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise De Admissibilidade E Mérito Restrito Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/obscuridade do acórdão quanto ao ônus da prova (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Correta aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, concluiu-se que não houve omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto ao ônus da prova; além disso, a insurgência quanto à distribuição do ônus probatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.