AREsp 1720714 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo reconhecido a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, questões que dependem do exame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e, assim, são insuscetíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão a justificar admissibilidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/autora: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Tutela Cautelar Antecedente Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade e requisitos para inversão do ônus da prova em relações de consumo
  3. 3 necessidade de verossimilhança das alegações e demonstração de hipossuficiência do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo reconhecido a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, questões que dependem do exame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias e, assim, são insuscetíveis de reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve omissão a justificar admissibilidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.