AREsp 1644164 - ACORDAO

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Declinou-se conhecer parcialmente o agravo interno e negou-se provimento, porque a alegação relativa à negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus probatório constituiu inovação recursal (preclusão); o acórdão estadual apoiou-se também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; não houve prequestionamento sobre a tese de inversão oblíqua do ônus da prova, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 211/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Exibição De Documentos, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Civil Ônus Da Prova Inovação Recursal Exibição De Documentos Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus probatório
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 determinação judicial de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Declinou-se conhecer parcialmente o agravo interno e negou-se provimento, porque a alegação relativa à negativa de prestação jurisdicional quanto ao ônus probatório constituiu inovação recursal (preclusão); o acórdão estadual apoiou-se também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; não houve prequestionamento sobre a tese de inversão oblíqua do ônus da prova, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e, subsidiariamente, a Súmula 211/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente o agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno