AREsp 1799627 - DECISAO

AREsp 1799627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque rever a decisão sobre a inversão do ônus da prova implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação que envolve possível dano ambiental
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à falta de indicação de artigos violados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial não demonstrou a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque rever a decisão sobre a inversão do ônus da prova implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.