AREsp 1739594 - DECISAO

AREsp 1739594 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado e que a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente em relações de consumo, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência e mínimo suporte probatório. Constatou-se que o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SARAIVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Admissibilidade

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Parties

LUIZ GUSTAVO SARAIVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova (arts. 1º e 6º do CDC)
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova seria automática nas relações de consumo ou dependente de prova mínima/verossimilhança

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentado e que a inversão do ônus da prova não se impõe automaticamente em relações de consumo, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência e mínimo suporte probatório. Constatou-se que o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por originar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.