AREsp 1720385 - DECISAO

AREsp 1720385 - DECISAO

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, diante das tentativas frustradas de realização de perícia (laudos inconclusivos, sucessivas recusas/impedimentos de peritos do quadro público e esgotamento do rol de peritos), da hipossuficiência técnica da parte autora e da excessiva dificuldade de produção probatória, afirmou estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC/2015. A alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Erro Médico, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC/2015
  2. 2 caracterização de hipossuficiência técnica e excessiva dificuldade de produção probatória
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, diante das tentativas frustradas de realização de perícia (laudos inconclusivos, sucessivas recusas/impedimentos de peritos do quadro público e esgotamento do rol de peritos), da hipossuficiência técnica da parte autora e da excessiva dificuldade de produção probatória, afirmou estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º do CPC/2015. A alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.