AREsp 1808768 - DECISAO

AREsp 1808768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e processuais identificados: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que impede o conhecimento pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de interesse recursal em relação a matéria cujo resultado já foi alcançado, existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento de pontos suscitados, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A; Ré: Rio Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Exclusiva/culpa Concorrente, Dano Material, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Teoria Do Risco Administrativo +8 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Rio Parnaíba

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada inversão tácita do ônus da prova e cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público
  3. 3 natureza da responsabilidade da concessionária (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade e processuais identificados: deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória que impede o conhecimento pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), ausência de interesse recursal em relação a matéria cujo resultado já foi alcançado, existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento de pontos suscitados, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.