AREsp 1709478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para fins de dissídio jurisprudencial e o Tribunal de origem já pacificou que, comprovado o vínculo e não havendo prova de quitação pela municipalidade, as verbas salariais são devidas, com exigência probatória predominantemente documental (art. 355, I, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município da Aliança; Recorrido: José Edson Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

Município da Aliança

Agravante

José Edson Vieira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à quitação de verbas salariais de servidor público
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica para reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada similitude fático-jurídica suficiente para fins de dissídio jurisprudencial e o Tribunal de origem já pacificou que, comprovado o vínculo e não havendo prova de quitação pela municipalidade, as verbas salariais são devidas, com exigência probatória predominantemente documental (art. 355, I, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)