AREsp 1819751 - DECISAO

AREsp 1819751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMILDA NERES MARTINS VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEMILDA NERES MARTINS VALENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial