AREsp 1818039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade e absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 156 do CPP não foi examinada nem prequestionada pelo Tribunal de origem, faltando requisito para a cognição do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO SILVA DE ARAUJO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 156 Do CPP, Art. 15 Do Estatuto Do Desarmamento, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Direito Penal Processo Penal Ônus Da Prova Presunção De Inocência Prequestionamento Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 156 Do CPP +2 more

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Parties

TIAGO SILVA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem teria invertido indevidamente o ônus da prova ao exigir que a defesa comprovasse o acidente (art. 156 do CPP)
  2. 2 Se a insurgência defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstando o recurso especial na forma da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a questão relativa ao art. 156 do CPP foi prequestionada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecer a atipicidade e absolvição exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a alegação relativa ao art. 156 do CPP não foi examinada nem prequestionada pelo Tribunal de origem, faltando requisito para a cognição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.