REsp 1924544 - DECISAO

REsp 1924544 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na Súmula 618/STJ, determinando a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em homenagem ao princípio da precaução e à orientação de que cabe ao empreendedor provar que sua atividade não causa degradação ambiental.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a inversão do ônus da prova
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais
  2. 2 Incidência do princípio da precaução e prevenção
  3. 3 Questão da hipossuficiência do Ministério Público como fundamento para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na Súmula 618/STJ, determinando a inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental, em homenagem ao princípio da precaução e à orientação de que cabe ao empreendedor provar que sua atividade não causa degradação ambiental.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a inversão do ônus da prova

Orders

  • Determinar a inversão do ônus da prova nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.