AREsp 1816527 - DECISAO

AREsp 1816527 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria, reconhecendo presentes os requisitos do art. 373, §1º, do CPC para a inversão do ônus da prova; que não há obrigação de o julgador indicar meios específicos de prova nem delimitar minuciosamente quais fatos cabem a cada parte provar; que a fase probatória ainda estava aberta, de modo que a inversão não foi intempestiva; e que, diante da suficiência de fundamentação e dos limites de reexame de prova e de deficiência recursal previstos nas súmulas, o recurso especial não merecia provimento.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Recorrido: Autor dos autos principais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Autor dos autos principais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto aos meios de prova aptos a desincumbir o novo ônus (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação sobre a incidência do art. 373, caput, do CPC e razões para aplicar art. 373, §1º (art. 489, §1º, I, CPC)
  3. 3 necessidade de oportunizar à parte provar após inversão do ônus (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente a matéria, reconhecendo presentes os requisitos do art. 373, §1º, do CPC para a inversão do ônus da prova; que não há obrigação de o julgador indicar meios específicos de prova nem delimitar minuciosamente quais fatos cabem a cada parte provar; que a fase probatória ainda estava aberta, de modo que a inversão não foi intempestiva; e que, diante da suficiência de fundamentação e dos limites de reexame de prova e de deficiência recursal previstos nas súmulas, o recurso especial não merecia provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.