AREsp 1820868 - DECISAO

AREsp 1820868 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrente suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); que a inversão do ônus da prova não implica, em regra, a inversão do ônus de adiantamento das despesas periciais, sendo aplicável o art. 95 do CPC; que a perícia foi realizada sem custo para o agravante por força da justiça gratuita; que não se demonstraram os requisitos do art. 373, §1º, do CPC para inverter o ônus da prova; e que a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus probatório demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARCOS DE MORAES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração Omissão
Processo Civil Prova Direito Civil Indenização Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Judicial Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DE MORAES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto ao ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova e alcance quanto ao custeio da perícia (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Momento processual adequado para pleitear a inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrente suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC); que a inversão do ônus da prova não implica, em regra, a inversão do ônus de adiantamento das despesas periciais, sendo aplicável o art. 95 do CPC; que a perícia foi realizada sem custo para o agravante por força da justiça gratuita; que não se demonstraram os requisitos do art. 373, §1º, do CPC para inverter o ônus da prova; e que a alteração da conclusão sobre a distribuição do ônus probatório demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.