AREsp 1827447 - DECISAO

AREsp 1827447 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada, impedindo o exame em recurso especial; aplicou‑se também o art. 21‑E, V, do RISTJ para a decisão procedimental e majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERT JAMES FETTERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROBERT JAMES FETTERMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC por cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa dependia de reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pela Corte de origem no viés suscitada, impedindo o exame em recurso especial; aplicou‑se também o art. 21‑E, V, do RISTJ para a decisão procedimental e majoraram‑se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.