AREsp 1822866 - DECISAO

AREsp 1822866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação específica do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria do CDC (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de que não havia prova suficiente do valor devido ou de saldo em aberto e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSO CORDEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

NELSO CORDEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova
  2. 2 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação específica do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da matéria do CDC (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a conclusão de que não havia prova suficiente do valor devido ou de saldo em aberto e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.