AREsp 1822742 - DECISAO

AREsp 1822742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e de demonstração do cabimento exigida pelo art.1.029, II, do CPC/2015; subsidiariamente, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA AUGUSTA BENIGNO DOS SANTOS LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA AUGUSTA BENIGNO DOS SANTOS LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII, CDC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284 do STF, não conheceu-se do recurso especial ante a ausência de indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e de demonstração do cabimento exigida pelo art.1.029, II, do CPC/2015; subsidiariamente, a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.