AREsp 1828079 - DECISAO

AREsp 1828079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à existência de valores a serem pagos depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição do ônus da prova e à existência de valores a serem pagos depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.