AREsp 1824882 - DECISAO

AREsp 1824882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também não houve identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Por Danos Elétricos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Sub Rogação +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, § 1º, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor de seguradora sub-rogada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por conseguinte, também não houve identidade fática com os paradigmas indicados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se