REsp 1910565 - DECISAO

REsp 1910565 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão examinou adequadamente as questões; que a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor não foi impugnada especificamente, ficando obstado o recurso especial pela Súmula 283 do STF e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; e que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar essa multa.

Parties
Requerente/apelado: ODÉCIO ALVES MALAGUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +2 more

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Parties

ODÉCIO ALVES MALAGUTTI

Requerente/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência do art. 373, I, do CPC/1973 sobre o ônus da prova e suficiência de lista telefônica como indício
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão examinou adequadamente as questões; que a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor não foi impugnada especificamente, ficando obstado o recurso especial pela Súmula 283 do STF e pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; e que os embargos de declaração tiveram caráter prequestionador, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual se deu parcial provimento para afastar essa multa.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se