AREsp 1825030 - DECISAO

AREsp 1825030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a atribuição do ônus da prova ao fornecedor, por força da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º do CDC quando se trata de fato do serviço; afastou-se a alegação de obscuridade e de exigência de prova de fato negativo, e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial face à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa (prova Diabólica), Fato Do Serviço, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa (prova Diabólica) Fato Do Serviço Súmula 284 STF +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação a fato do serviço, incide inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor (art. 14, §3º, CDC)
  2. 2 Se a decisão imputou ao Facebook a obrigação de provar a inexistência de fraude (prova de fato negativo/prova diabólica)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, manteve-se que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a atribuição do ônus da prova ao fornecedor, por força da inversão ope legis prevista no art. 14, §3º do CDC quando se trata de fato do serviço; afastou-se a alegação de obscuridade e de exigência de prova de fato negativo, e declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial face à falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial