AREsp 1823361 - DECISAO

AREsp 1823361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de princípios como tal, e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Indenização Por Danos Materiais, Alimentação De Empregados, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento Indenização Por Danos Materiais +2 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Obrigação contratual de custeio de encargos trabalhistas e alimentação e teoria do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  3. 3 Alegada violação aos princípios da legalidade e pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se admite recurso especial fundado em violação de princípios como tal, e faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.