AREsp 1814579 - DECISAO

AREsp 1814579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à inversão do ônus da prova; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 8º, 489, II, § 1º, IV, do CPC e art. 421 do CC
  2. 2 decisão que deferiu inversão do ônus da prova somente na sentença e necessidade de pré-questionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à inversão do ônus da prova; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial