AREsp 1804349 - DECISAO

AREsp 1804349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria, e que a conclusão de insuficiência probatória quanto à obrigação contratual de repasse mensal de 11% não comporta revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GLOBAL REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários De Sucumbência Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GLOBAL REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria, e que a conclusão de insuficiência probatória quanto à obrigação contratual de repasse mensal de 11% não comporta revisão em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.