REsp 1904248 - DECISAO

REsp 1904248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não se encontra devidamente prequestionada nos autos, não tendo o recorrente indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para que o prequestionamento ficto do art. 1.025 fosse reconhecido; além disso, a interpretação da alínea 'a' do art. 3º da LC 26/1975 adotada pelo Tribunal de origem (correção anual dos saldos) tem suporte no texto legal, não havendo comando suficiente para alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS FERRAZ SOBREIRA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Correção Monetária, Prescrição Decenal, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
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Parties

MANOEL MESSIAS FERRAZ SOBREIRA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ficto e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação da alínea a do art. 3º da Lei Complementar n. 26/1975 quanto à periodicidade da atualização monetária
  3. 3 aplicação dos arts. 411, III e 373, I e II do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não se encontra devidamente prequestionada nos autos, não tendo o recorrente indicado a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para que o prequestionamento ficto do art. 1.025 fosse reconhecido; além disso, a interpretação da alínea 'a' do art. 3º da LC 26/1975 adotada pelo Tribunal de origem (correção anual dos saldos) tem suporte no texto legal, não havendo comando suficiente para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 14,4%