AREsp 1664545 - DECISAO

AREsp 1664545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Parties
Autor/agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Réu/agravado: Município de Paraguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cumprimento De Preceito Legal C/c Pedido Liminar E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade E Cobrança Do ECAD, Regulamento De Arrecadação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Autoral Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade E Cobrança Do ECAD Regulamento De Arrecadação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Autor/agravante

Município de Paraguaçu

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Cumprimento De Preceito Legal C/c Pedido Liminar E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito do autor (art. 373 CPC)
  3. 3 Comprovação da apuração dos valores cobrados pelo ECAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos pelo art. 1029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.