AREsp 1822339 - DECISAO

AREsp 1822339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração das radiografias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a radiografia contratual, ainda que unilateral, prova suficiente para a liquidação e justificou a não apresentação de documentos pela Telefônica na ausência de contrato que desse direito à parte autora.

Parties
Agravante: ANÉZIO GUILHERME BARBOSA; Agravantes: OUTROS; Recorrida: Telefônica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental Unilateral (radiografia), Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Execução De Sentença Ônus Da Prova Prova Documental Unilateral (radiografia) Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Ação Civil Pública

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Parties

ANÉZIO GUILHERME BARBOSA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Telefônica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (arts. 369, 371 e 373, §1º do CPC)
  3. 3 valoração e suficiência da radiografia unilateral como prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (distribuição do ônus da prova e valoração das radiografias), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem considerou a radiografia contratual, ainda que unilateral, prova suficiente para a liquidação e justificou a não apresentação de documentos pela Telefônica na ausência de contrato que desse direito à parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC