AREsp 1652631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão) e porque modificar a conclusão acerca da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão) e porque modificar a conclusão acerca da inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.