AREsp 1674233 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de controvérsia que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Congruência/adstrição
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da precaução e da inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de controvérsia que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno