AREsp 1803323 - DECISAO

AREsp 1803323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre os honorários periciais (incidindo a Súmula 282/STF) e por reconhecer a regularidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e a jurisprudência desta Corte, limitada à obrigação de demonstrar a origem dos danos e aos custos da perícia.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia, Honorários Periciais, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Precaução, Prequestionamento
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Honorários Periciais Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  3. 3 atribuição dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegação sobre os honorários periciais (incidindo a Súmula 282/STF) e por reconhecer a regularidade da inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental, aplicando o princípio da precaução e a jurisprudência desta Corte, limitada à obrigação de demonstrar a origem dos danos e aos custos da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.