AREsp 1827699 - DECISAO

AREsp 1827699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou o recebimento incontroverso da mercadoria e a recorrente não comprovou defeitos, notificação ou devolução, incorrendo em deficiência de fundamentação quanto ao ataque aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do especial sem reexame de provas.

Parties
Agravante: COPA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito De Arrependimento (art.49 Cdc), Boa Fé Objetiva, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Direito De Arrependimento (art.49 Cdc) +2 more

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Parties

COPA - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 ônus da prova e sua inversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou o recebimento incontroverso da mercadoria e a recorrente não comprovou defeitos, notificação ou devolução, incorrendo em deficiência de fundamentação quanto ao ataque aos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do especial sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.