AREsp 1825708 - DECISAO

AREsp 1825708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente adotou conduta contraditória (dispensou testemunhas que ele mesmo arrolou) justificando a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium, e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: OLAVO CRUZ DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium Súmula 284/stf

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Parties

OLAVO CRUZ DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium à conduta da parte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente adotou conduta contraditória (dispensou testemunhas que ele mesmo arrolou) justificando a aplicação do princípio nemo potest venire contra factum proprium, e porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.