AREsp 1822765 - DECISAO

AREsp 1822765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da distribuição do ônus da prova e da comprovação da prestação dos serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 373 do CPC ao entender que a autora comprovou a prestação dos serviços e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA SERRA; Autora/recorrida: SINALES - Sinalização Espírito Santo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contrato Administrativo Ação De Cobrança

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Recorrente

SINALES - Sinalização Espírito Santo Ltda.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e óbice de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da prestação de serviços em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da distribuição do ônus da prova e da comprovação da prestação dos serviços, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 373 do CPC ao entender que a autora comprovou a prestação dos serviços e que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.