AREsp 1815794 - DECISAO

AREsp 1815794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: E P DOS S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração Da Prova Pericial, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Valoração Da Prova Pericial Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E P DOS S e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos para dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF)
  3. 3 questão não apreciada apesar de embargos de declaração (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se