REsp 1926401 - DECISAO

REsp 1926401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a defesa recursal não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão do Tribunal de origem (insuficiência probatória e necessidade de complementação da instrução), de modo que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 7, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia); adicionalmente, o acórdão regional apontou não ser automática a aplicação do CDC ao PASEP, por ser programa público gerido por sociedade de economia mista e por as contas individuais terem sido extintas antes da vigência do CDC.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Actio Nata, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Da Actio Nata Ilegitimidade Passiva Prescrição +3 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil como gestor do PASEP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a defesa recursal não impugnou especificamente fundamentos centrais do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a conclusão do Tribunal de origem (insuficiência probatória e necessidade de complementação da instrução), de modo que a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 7, 283 e 284 do STF aplicadas por analogia); adicionalmente, o acórdão regional apontou não ser automática a aplicação do CDC ao PASEP, por ser programa público gerido por sociedade de economia mista e por as contas individuais terem sido extintas antes da vigência do CDC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.