AREsp 1772952 - DECISAO

AREsp 1772952 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de revisão do juízo de fato por ser necessário o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, determinando que, havendo condenação, a base de cálculo é o valor da condenação e os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NATHAN FERNANDES E OUTRO; Agravado: Renne (Espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da condenação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Danos Materiais Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula 7/stj Fixação Da Base De Cálculo Dos Honorários

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Parties

NATHAN FERNANDES E OUTRO

Agravante

Renne (Espólio)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se os autores comprovarem o dano material (ônus da prova, art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critério de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, CPC/2015 e ordem de vocação)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de revisão do juízo de fato por ser necessário o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ), mas deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto à forma de fixação dos honorários sucumbenciais, determinando que, havendo condenação, a base de cálculo é o valor da condenação e os honorários devem ser fixados no patamar de 10% do valor da condenação, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor da condenação.

Orders

  • Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.
  • Publique-se.