AREsp 1763380 - DECISAO

AREsp 1763380 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a agravante deixou de apresentar documentos exigidos para a perícia de liquidação, devendo suportar o ônus de sua omissão, e porque a questão sobre a natureza concursal do crédito deve ser discutida primeiro no juízo da liquidação, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento, conforme as súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Concurso De Créditos (concurso Concursal), Perícia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Prova Pericial Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Concurso De Créditos (concurso Concursal) Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova na liquidação de sentença e na realização de prova pericial
  2. 2 Obrigação de apresentação de documentos pela parte devedora para elaboração de laudo pericial
  3. 3 Natureza concursal do crédito na recuperação judicial e competência para seu reconhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a agravante deixou de apresentar documentos exigidos para a perícia de liquidação, devendo suportar o ônus de sua omissão, e porque a questão sobre a natureza concursal do crédito deve ser discutida primeiro no juízo da liquidação, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e impedindo seu conhecimento, conforme as súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.