REsp 1888960 - DECISAO

REsp 1888960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor, ao disponibilizar suas fotografias no site Baixaki e aceitar os termos de uso, concedeu licença que autorizou a cópia e redistribuição; não houve comprovação suficiente de utilização indevida pelo recorrido; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Parties
Recorrente: DANIEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Com Pedido De Tutela Antecipada (direitos Autorais) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Domínio Público De Obra Na Internet, Uso De Imagem, Abuso Do Direito, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Domínio Público De Obra Na Internet Uso De Imagem Abuso Do Direito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Com Pedido De Tutela Antecipada (direitos Autorais) / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de fotografia sem autorização e violência a direitos autorais
  2. 2 Efeito do upload em plataforma (Baixaki) e aceitação de termos como licença de uso/repartição
  3. 3 Ônus da prova sobre fatos constitutivos do direito do autor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o autor, ao disponibilizar suas fotografias no site Baixaki e aceitar os termos de uso, concedeu licença que autorizou a cópia e redistribuição; não houve comprovação suficiente de utilização indevida pelo recorrido; a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos os requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015