REsp 1808337 - DECISAO

REsp 1808337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era deficiente quanto à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Abstenção De Uso De Marca, Colidência De Marcas, Confusão Entre Marcas, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
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Parties

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Comprovação de confusão entre marcas
  3. 3 Prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.025 e art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação do recorrente era deficiente quanto à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os embargos de declaração foram considerados meramente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.