AREsp 1829677 - DECISAO

AREsp 1829677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o ônus da prova incumbia ao autor e que a prova documental era suficiente para reconhecer a natureza remuneratória dos depósitos, razão pela qual não se admitiu o recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO ELIAS FELICIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova
  2. 2 cerceamento de defesa por não produção de provas requeridas
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o ônus da prova incumbia ao autor e que a prova documental era suficiente para reconhecer a natureza remuneratória dos depósitos, razão pela qual não se admitiu o recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.