AREsp 1829590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova suficiente nos autos de que a parte requerida tivesse aceitado o valor dos honorários, motivo pelo qual a questão de mérito probatório não poderia ser revista na via excepcional.

Parties
Recorrente: RC PONTUAL CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RC PONTUAL CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 comprovação de concordância com valor de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prova suficiente nos autos de que a parte requerida tivesse aceitado o valor dos honorários, motivo pelo qual a questão de mérito probatório não poderia ser revista na via excepcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.