AREsp 1827675 - DECISAO

AREsp 1827675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC e Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício da parte recorrente com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE MINAS CENTER MED LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (art. 1.029, II, CPC E Súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação (art. 1.029, Ii, CPC E Súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

MASSA FALIDA DE MINAS CENTER MED LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova (art. 373 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC e Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência na fundamentação quanto à indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC e Súmula 284/STF); e (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi ainda majorado o honorário advocatício da parte recorrente com base no art. 85, §11, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.