AREsp 1828156 - DECISAO

AREsp 1828156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e, ainda que considerada, sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Previdenciário Ônus Da Prova Art. 373 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e exigência de prova de fato negativo
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem e, ainda que considerada, sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incidentalmente majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.