AREsp 1822070 - DECISAO

AREsp 1822070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os arestos apresentados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; ademais, a parte que alegou ter ocorrido abastecimento com combustível de baixa qualidade não se desincumbiu do ônus de provar tal fato, e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: URCA IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Por Vício Do Produto Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

URCA IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prova inequívoca da má qualidade do combustível
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque faltou identidade fática suficiente entre os arestos apresentados para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c; ademais, a parte que alegou ter ocorrido abastecimento com combustível de baixa qualidade não se desincumbiu do ônus de provar tal fato, e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.