AREsp 1842034 - DECISAO

AREsp 1842034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova), porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Recorrida: Delta Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Motivação Das Decisões, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Delta Construções S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 atribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 dever de motivação das decisões (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se por não conhecido o recurso especial em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação que impede compreensão da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova), porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório; foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.