AREsp 1831335 - DECISAO

AREsp 1831335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', além de o Tribunal de origem ter constatado que os documentos juntados eram suficientes para comprovar a cobrança.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERNANDO DE JESUS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Taxas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Taxas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON FERNANDO DE JESUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 necessidade ou não das atas de assembleia para cobrança condominial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c', além de o Tribunal de origem ter constatado que os documentos juntados eram suficientes para comprovar a cobrança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.