AREsp 1835134 - DECISAO

AREsp 1835134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observadas as regras aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Comissões Contratuais, Estorno De Comissões
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 admissibilidade e não conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 validação de cláusulas contratuais relativas a comissionamento e estornos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, observadas as regras aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.