AREsp 1492315 - DECISAO

AREsp 1492315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, e que a reforma exigida pelos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: RAFAEL FITIPALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Erro Médico
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj Erro Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Agravante

RAFAEL FITIPALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão e possível violação do art. 489, §1º, CPC
  3. 3 inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, e que a reforma exigida pelos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Intimem-se.