REsp 1899100 - DECISAO

REsp 1899100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou ausência de comprovação de ato ilícito e o réu comprovou a distribuição das cotas PASEP e o saque do saldo principal pelo autor.

Parties
Recorrente: GERALDO DA SILVA CORTES; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, PASEP, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas PASEP Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO DA SILVA CORTES

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC/15
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido pelo tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acervo probatório indicou ausência de comprovação de ato ilícito e o réu comprovou a distribuição das cotas PASEP e o saque do saldo principal pelo autor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios majorados para 14% sobre o valor da causa.