AREsp 1751823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não ficou demonstrada, de modo que não cabia a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MBM - Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CDC

Case Brief

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Parties

MBM - Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da distribuição do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de demonstração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não ficou demonstrada, de modo que não cabia a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.